Atualizado em: 01/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000012/202513/06/2025Contratacao de empresa especializada em fornecimento de pneus para o carro oficial da camara municipal de Capetinga/MG conforme termo de referencia (anexo I).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.697,00R$ 2.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61184738 GABRIEL DE SOUSA SILVA GUARNIERI61.184.738/0001-40MaterialPNEU 195/55R85*INCLUSA A MONTAGEM, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO.UNIDADE4,0000R$ 650,00R$ 2.600,00
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