Atualizado em: 06/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2025Dispensa000006/202528/03/2025AQUISICAO DE LICENCA ORIGINAL DE PACOTE DA MICROSOFT OFFICE 365 PERSONAL, COM ACESSO AO WORD, POWER POINT, EXCEL, OUTLOOK, MICROSOFT DEFENDER, ONE DRIVER, MICROSOFT EDITOR, CLIPCHAMP, ONE NOTE E 1 TB DE ARMAZENAMENTO NA NUVEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPETINGA/MG CONFORME TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.915,00R$ 1.770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFORMATICA MARIA FERNANDA LTDA23.873.446/0001-26MaterialLICENCA ORIGINAL DE PACOTE DA MICROSOFT OFFICE 365 PERSONAL UNIDADE1,0000R$ 1.770,00R$ 1.770,00
000005/2025Dispensa000005/202517/03/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de produtos de limpeza e outros itens correlatos, atendendo as demandas da Camara Municipal de Capetinga MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.790,26R$ 2.394,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialAMACIANTE DE ROUPAS 2LTAMACIANTE DE ROUPAS 2LTUNIDADE2,0000R$ 6,59R$ 13,18
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialKIT ESPONJAKIT ESPONJA CONTENDO 4 UNID.UNIDADE5,0000R$ 2,99R$ 14,95
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialPANO DE CHAO MULTIUSOPANO DE CHAO MULTIUSOUNIDADE5,0000R$ 5,90R$ 29,50
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialRODO C/ CABORODO COM CABO DE NO MINIMO 140 CM DE COMPRIMENTO, METERIAL PLASTICO.Unidade5,0000R$ 12,49R$ 62,45
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialVASSOURA C/ CABOVASSOURA COM CABO NO MINIMO 31,5 CM.UNIDADE5,0000R$ 13,90R$ 69,50
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialSABONETE LIQUIDOSABONETE LIQUIDOLITRO5,0000R$ 13,90R$ 69,50
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialSABAO EM PO 1 Kg DE BOA QUALIDADE UNIDADE10,0000R$ 9,90R$ 99,00
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialAGUA SANITARIA 2L FRASCO20,0000R$ 4,99R$ 99,80
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialDETERGENTE LIQUIDO 500 ML UNIDADE60,0000R$ 1,69R$ 101,40
FLAVIO DE GRACIA SILVEIRA - EPP04.246.158/0001-05MaterialCOPO DE VIDROCOPO DE VIDRO COM CAPACIDADE ENTRE 350-450mlUNIDADE20,0000R$ 6,50R$ 130,00
000004/2025Dispensa000004/202517/03/2025AQUISICAO DE ITENS DE GENEROS ALIMENTICIOS E GAS (GLP) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPETINGA CONFORME O TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.102,25R$ 10.765,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialAGUA MINERAL 510 ML Unidade200,0000R$ 1,50R$ 300,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialBOTIJAO DE GAS 13 KGBOTIJAO DE GAS 13 KGUNIDADE5,0000R$ 105,00R$ 525,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialACUCAR 5KGACUCAR 5KGUNIDADE30,0000R$ 21,80R$ 654,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialPCT COPO DESCARTAVEL C/ 100 UNIDADES UNIDADE150,0000R$ 9,99R$ 1.498,50
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialAGUA MINERAL C/20 LITROSAGUA MINERAL C/20 LITROSGALAO200,0000R$ 8,00R$ 1.600,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialCAFE EM PO TORRADO 500GRMCAFE EM PO TORRADO 500GRMUNIDADE150,0000R$ 41,25R$ 6.187,50
000003/2025Dispensa000003/202517/03/2025Aquisicao de itens de generos alimenticios e produtos de panificacao para atender as necessidades da Camara Municipal de Capetinga-MG conforme termo de referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.273,20R$ 31.208,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialLEITE INTEGRAL 1LLEITE INTEGRAL 1lL OU 1000mlUnidade40,0000R$ 8,99R$ 359,60
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialMANTEIGA 200g Unidade20,0000R$ 18,90R$ 378,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialBOLO CONFEITADOBOLO CONFEITADOKILO10,0000R$ 45,90R$ 459,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialREQUEIJAO CREMOSO 250GRSREQUEIJAO CREMOSO 250GRSUNIDADE50,0000R$ 11,99R$ 599,50
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialREFRIGERANTE LIMAO 2LREFRIGERANTE LIMAO 2LUNIDADE70,0000R$ 8,70R$ 609,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialREFRIGERANTE DE LARANJA DE 02 LITROS UNIDADE80,0000R$ 8,70R$ 696,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialBROA DE FUBABROA DE FUBAKILO35,0000R$ 21,00R$ 735,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialSALGADO TAM. NORMALSALGADO FRITO TAMANHO NORMAL UNITARIOUNIDADE100,0000R$ 8,50R$ 850,00
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialREFRIGERANTE COLA DE 2L UNIDADE80,0000R$ 10,99R$ 879,20
VAREJAO E ACOUGUE DA FAZENDA LTDA-ME03.945.203/0001-49MaterialREFRIGERANTE DE GUARANA 2LREFRIGERANTE DE GUARANA 2LUNIDADE80,0000R$ 10,99R$ 879,20
000002/2025Dispensa000002/202512/03/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de prisma placa de mesa em aco inox, atendendo as demandas da Camara Municipal de Capetinga.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 699,03R$ 612,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO MATUCHACK ORTEGA06.212.703/0001-60MaterialPrisma Placa de Mesa em aco InoxGravada em baixo relevo em aco inox, escovado medindo 27 x 8.5 cm com 5 cm de dobra com 1 mm de espessura. Com o brasao do municipio a esquerda e a foto do vereador a direita, com as escritas e nome dos vereadores conforme o modelo.Unidade9,0000R$ 68,00R$ 612,00
000001/2025Dispensa000001/202507/03/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de carteira em couro na cor preta masculina e feminina para vereador e quadro com galeria com galeria de foto da legislatura 2025-2028, atendendo as demandas da Camara Municipal de Capetinga.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.468,66R$ 3.156,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
METALCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA01.186.098/0001-86MaterialCarteira em couro na cor preta femininaCARTEIRA EM COURO FEMININA NA COR PRETA PARA VEREADORA: Confeccionada em legitimo couro bovino (vaqueta tipo exportacao), estampa lisa; Modelo Oficial de Vereadora, com porta funcional, porta documentos, cedula de dinheiro, cartoes; Aberturas no couro para ate 12 cartoes de credito; Porta celular interno; 02 bolsos para acomodar cedulas (dinheiro) aberto; 01 lapela removivel com 04 envelopes que suportam ate 08 documentos e mais dois bolsos na lapela; Tendo na lapela movel interna o Brasao de Armas da Republica estampado em metal nobre nao ferroso (Latao) com banho em baixo percentual de ouro, esmaltado e pigmentado nas cores oficiais, recoberto por uma fina camada de resina translucida. E gravado em hot stamping dourado as palavras PODER LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADORA.Unidade1,0000R$ 196,00R$ 196,00
METALCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA01.186.098/0001-86MaterialCarteira em couro na cor preta masculinaCARTEIRA EM COURO NA COR PRETA MASCULINA PARA VEREADOR: Confeccionada em legitimo couro bovino (vaqueta tipo exportacao), cor PRETA. Modelo DLS-R com 01 compartimento para acomodar a identidade funcional; Contem um bolso para acomodar dinheiro/documento e duas aberturas no couro para acomodar ate 04 cartoes de credito embaixo da lapela; Contem um envelope para acomodar outros documentos no verso da lapela; Contem tambem envelope plastico para acomodar ate 08 documentos avulsos (vendido separadamente); Tendo na lapela movel interna o Brasao de Armas da Republica estampado em metal nobre nao ferroso (Latao) com banho em baixo percentual de ouro, esmaltado e pigmentado nas cores oficiais, recoberto por uma fina camada de resina translucida. E gravado em hot stamping dourado as palavras PODER LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR; Na capa o brasao do estado do cliente estampado em metal nobre nao ferroso (Latao) com banho em baixo percentual de ouro, esmaltado e pigmentado nas cores oficiais, recoberto por uma fina camada de resina translucida. E gravado em hot stamping dourado as palavras ESTADO DE MINAS GERAIS e CAMARA MUNICIPAL DE CAPETINGA; Tamanho 105 x 160 mm (aberta) e 105 x 78 mm (fechada).Unidade8,0000R$ 170,00R$ 1.360,00
METALCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA01.186.098/0001-86MaterialQuadro com galeria de fotoQUADRO COM GALERIA DE FOTO: foto da legislatura 2025-2028 da Camara Municipal de Capetinga Modelo: Luxo Tamanho: 60 x 90cm Cor: Borda Dourada / Borda Niquelada Acabamento: Pelicula de protecao ultra resistentes QUADRO COM MOLDURA DE ALUMINIO COM BANHO (DOURADO OU NIQUELADO) COM IMPRESSAO DE ALTA DEFINICAO COLORIDA EM PELICULA AUTO ADESIVA (BRANCA), COM LAMINACAO DEPELICILA ADESIVA TRANSPARENTE, TUAPLICADO EM UM FUNDO DE METAL OU FOAMBOARD (MATERIAL ANTI MOFO E ANTI UMIDADE) MEDINDO 120 x 80 cm COM 4 SUPORTES PARA FIXACAO DE PARAFUSOS. ACOMPANHA 4 PARAFUSOS E 4 BUCHAS. Contendo as escritas Camara Municipal de Capetinga MG, brasao da republica, Administracao 2025-2028.Unidade1,0000R$ 1.600,00R$ 1.600,00
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