Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000005/2024Dispensa000004/202426/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, EM 02 PONTOS DE ACESSOS, DE 600MB DE INTERNET EM FIBRA OTICA (EM CADA ACESSO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPETINGALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.837,60
 
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IMPACTNET TELECOMUNICACOES LTDA12.077.924/0001-75ServicoSERVICOS ACESSO A INTERNETSERVICOS ACESSO A INTERNETSERVICOS12,0000R$ 319,80R$ 3.837,60
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