Atualizado em: 20/10/2025 07:49:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Dispensa000013/202508/08/2025Contratacao de empresa especializada em fornecimento de cadeiras executivas para atender as demandas da Camara Municipal de Capetinga MG conforme o termo de referencia (anexo I).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.219,46R$ 22.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61184738 GABRIEL DE SOUSA SILVA GUARNIERI61.184.738/0001-40MaterialCadeira de Escritorio PresidenteCadeira de Escritorio Presidente Fox Base Cromada com Rodinha Molas Ensacadas Preta- UT- C351.Unidade18,0000R$ 1.250,00R$ 22.500,00
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